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Informação ao Consumidor - RAL

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade Alternativa de Litígios de consumo:

CNIACC-Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Campus de Campolide-1088-032 Lisboa

Telef. 213847484 –e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

http://www.arbitragemdeconsumo.org

Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

 

Download Lei no 144/2015 de 8 de setembro