Informação ao Consumidor - RAL
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade Alternativa de Litígios de consumo:
CNIACC-Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Campus de Campolide-1088-032 Lisboa
Telef. 213847484 –e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
http://www.arbitragemdeconsumo.org
Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
Download Lei no 144/2015 de 8 de setembro |